MODIFICA O INCISO III DA LEI Nº 1.029, DE 07 DE AGOSTO DE 2000.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2017 09:00:00 | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (12/01/2017 À 10/06/2017) DE 23 DE MARÇO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/03/2017 09:00:01 | RETIRADO PELO AUTOR | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (12/01/2017 À 10/06/2017) DE 30 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO | No decorrer das discussões sobre o referido projeto, o autor solicitou a sua retirada, o que foi imediatamente acatada pelo Presidente que ordenou o arquivamento da matéria. |
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