MODIFICA O INCISO III DA LEI Nº 1.029, DE 07 DE AGOSTO DE 2000.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2017 09:00:00 | 11ª (Décima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 23 de Março de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 30/03/2017 09:00:01 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 30 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | RETIRADO PELO AUTOR | ARQUIVADO |
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