Ementa

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM A FINALIDADE DE SUGERIR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DRA. DILMARA AMARAL, QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, CUJO OBJETIVO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º, INCISOS XI, XVIII, DA LEI MUNICIPAL N. 1.739/2013, AMPLIANDO AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL, COM SUBMISSÃO AO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO VII, DA CF/88, CONFORME O ART. 144, § 8º DA CARTA MAGNA E AINDA ALTERANDO A NOMENCLATURA PARA POLÍCIA MUNICIPAL. EM ANEXO, SEGUE MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DO QUE PODERÁ SER ELABORADO POR VOSSA EXCELÊNCIA E, NA SEQUÊNCIA, ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.