Ementa

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAR EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DILMARA AMARAL SILVA, E AO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), O SENHOR JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.898/2024. TODOS OS MUNICÍPIOS DEVEM IMPLEMENTAR A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA EVITAR SANÇÕES, SEGUNDO ESTABELECE A LEI 14.898/2024, DE JUNHO PASSADO. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM) ALERTA SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EXPLICA COMO O TEMA É CRUCIAL PARA A GESTÃO PÚBLICA LOCAL E APONTA OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS. A TARIFA É UM BENEFÍCIO DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONCEDENDO UM DESCONTO DE 50% NA TARIFA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTUDO, O DESCONTO É APLICÁVEL ATÉ O CONSUMO DE 15 M³ DE ÁGUA POR MÊS POR RESIDÊNCIA. O BENEFÍCIO INCLUI AS FAMÍLIAS COM RENDA PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), RESIDÊNCIAS COM IDOSOS (65+) OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBEM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ALÉM DISSO, PARA ELEGIBILIDADE É NECESSÁRIO NÃO TER CONDIÇÕES DE SUSTENTO OU DE SEREM SUSTENTADAS POR FAMILIARES. A TARIFA, JÁ PRATICADA EM ALGUNS MUNICÍPIOS, AGORA DEVE SER INSTITUÍDA PELAS 5.569 PREFEITURAS. OUTROS ASPECTOS TRAZIDOS PELA LEGISLAÇÃO TAMBÉM DEVEM SER OBSERVADOS PELOS GESTORES MUNICIPAIS, COMO: - OBRIGATORIEDADE: OS MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO IMPLEMENTARAM A TARIFA DEVEM SE ADEQUAR ATÉ 13 DE JUN