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Autor: JOSÉ TORRES DE MOURA NETO
Data: 11/03/2025
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Ementa

O VEREADOR SIGNATÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM PERANTE A PRESENÇA DE V. EXA., NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, APRESENTAR O PRESENTE REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO A DECISÃO DO STF ADI 6.615/MT (LEGISLAÇÃO EM ANEXO), QUE SE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A SOCIEDADE, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES AO PRESENTE REQUERIMENTO E POSTERIOR AGENDAMENTO DA REUNIÃO/AUDIÊNCIA PÚBLICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
11/03/2025 11:24:47     CADASTRADO  CADASTRADO 
13/03/2025 08:00:00 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Março de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  ENVIADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ZÉ NETO

2º SECRETARIO

PDT

Autor

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