DECRETOS MUNICIPAIS: 799/2016

Informações da matéria
Autor: Paulo Carlos Silva Duarte
Data: 28/06/2016
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Resumo
REGULAMENTA COM BASE NO ART. 9º. DA LEI MUNICIPAL N. 1.956, DE 31 DE MAIO DE 2016, A INCIDÊNCIA E A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS ÀS COOPERATIVA DE TRABALHO, INCLUSIVE DE TRABALHO MÉDICO QUE ATUAM OU NÃO COMO OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OU NÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTABELECENDO REGARAS GERAIS SOBRE TRANSAÇÃO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS, OU OUTRAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/06/2016 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte , que se inicia hoje, dia 30 de Junho de 2016. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  ARQUIVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO.SR JOSÉ GLADIS DE LIMA BANDEIRA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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