Resumo
RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENNTIVAS EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU DE EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS POR MEIO DE ENTIDADES QUE ESTEJAM AOS MESMOS NOMINALMENTE VINCULADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
A EXMO.SR PRESIDENTE DA CÂMARA |
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