REQUERIMENTO SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº. 17.480/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE "DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNEROS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JAISLENE LIMA SILVA | CADASTRADO | |
| 21/03/2024 09:00:01 | LEITURA | 10.ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 21 DE MARÇO DE 2024. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exma.sra Dilmara Amaral da Silva |
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