Resumo
REQUERIMENTO SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº. 17.480/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE "DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNEROS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 20/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 21/03/2024 | 10.ª (décima) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Legislativo da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 21 de março de 2024. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXMA.SRA DILMARA AMARAL DA SILVA |
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