Resumo
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO ESTADO DO CEARÁ, PARA A INSTALAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA (REGIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE), E Á UNIVALE (ASSOCIAÇÃO DOS MERCADINHOS E SUPERMERCADOS DO VALE DO JAGUARIBE-AMEVALE), PARA ABRIGAR A SUA REDE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.