MODIFICA O ART.1.° DA LEI MUNICIPAL N° 2.398, DE 17.05.2023, QUE ESTA ESTABELECEU A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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