Ementa

MODIFICA O ART.3°,E SEU ,INCISO II,DA LEI MUNICIPAL N.886,DE 16 DE JUNHO DE 1997,EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O ART.14°. E 21 ° DA LEI MUNICIPAL N° 1720,DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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