REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE ESTÁ SENDO APLICADA A LEI N° 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, DETERMINA QUE NO MÍNIMO 30% DO VALOR REPASSADO A ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PELO FUNDO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE) DEVE SER UTILIZADO NA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/01/2022 09:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1°(PRIMEIRO )PERÍODO LEGISLATIVO DA 2° (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE INICIA HOJE, DIA 13 DE JANEIRO DE 2022. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo.sr José Maria de Oliveira Lucena |
Prefeito |
Limoeiro do Norte |
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