Resumo
REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE ESTÁ SENDO APLICADA A LEI N° 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, DETERMINA QUE NO MÍNIMO 30% DO VALOR REPASSADO A ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PELO FUNDO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE) DEVE SER UTILIZADO NA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/01/2022 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária do 1°(Primeiro )período Legislativo da 2° (segunda) sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal que se inicia hoje, dia 13 de janeiro de 2022. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO.SR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA |
PREFEITO |
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