PROJETO DE LEI: 30/2021

Informações da matéria
Autor: CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE
Data: 07/04/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRAÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/04/2021 09:00:00 LEITURA  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO VIRTUAL DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (12/01/2021 À 10/07/2021) DE 8 DE ABRIL DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARDUQUE

VEREADOR(A)

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Srs Srs Vereadores

Vereadores

Limoeiro do Norte

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Descrição Arquivos
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