ADICIONA O ART. 1º AO REFERIDO PROJETO
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/02/2016 09:00:00 | RETIRADO PELO AUTOR | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (10/01/2016 À 10/07/2016) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
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