INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPEÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2016 09:00:00 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1ª Período (10/01/2016 à 10/07/2016) de 21 de Janeiro de 2016 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo.sr José Gladis de Lima Bandeira |
Presidente |
Limoeiro do Norte |
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