MODIFICA O ART 1° DO PROJETO DE LEI N° 033/2019, DE 05 DE ABRIL 2019 , O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA VEDADO A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA , BEM COMO EM TODOS OS PODERES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , PARA TODOS OS CARGOS EM COMISÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO , DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.340( LEI MARIA DA PENHA), DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2019 09:00:00 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 9 DE MAIO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/05/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 16 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 23/05/2019 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 23 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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