Resumo
MODIFICA O ART 1° DO PROJETO DE LEI N° 033/2019, DE 05 DE ABRIL 2019 , O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA VEDADO A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA , BEM COMO EM TODOS OS PODERES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , PARA TODOS OS CARGOS EM COMISÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO , DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.340( LEI MARIA DA PENHA), DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/2019 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura da 3° (Terceira) sessão Legislativa anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte , que inicia hoje dia 9 de Maio de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/05/2019 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura da 3° (Terceira) sessão Legislativa anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte , que inicia hoje dia 16 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL | |
| 23/05/2019 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura da 3° (Terceira) sessão Legislativa anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte , que inicia hoje dia 23 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SRS VEREADORES |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?