MODIFICA OS ARTIGOS 3º, 4º,5º, 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL DE 1.913 DE 20.15.2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/11/2018 09:00:00 | LEITURA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (31/07/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo.srs Vereadores Vereadores |
Vereador |
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