MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 12, PASSANDO O MESMO A SER PARÁFRAGO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016 DE 16 DE MAIO DE 2016.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2016 09:00:00 | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (31/07/2016 À 07/12/2016) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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