CRIA O CARGO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2017 09:00:00 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 17 de Agosto de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 03/01/2018 09:00:01 | 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2018 à 10/07/2018) de 3 de Janeiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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