PROJETO DE LEI: 77/2014

Informações da matéria
Autor: Paulo Carlos Silva Duarte.
Data: 20/11/2014
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2015 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/11/2014 09:00:00 LEITURA  18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2° (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE , DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2014. - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
01/12/2014 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 6°(SEXTO) PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DA 2° (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE , DIA 1 DE DEZEMBRO DE 2014. - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
01/12/2014 09:00:02 2ª VOTAÇÃO  02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 6°(SEXTO) PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DA 2° (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE , DIA 1 DE DEZEMBRO DE 2014. - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Srs Srs Vereadores

Vereadores

Limoeiro do Norte

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