PROJETO DE LEI: 77/2014

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Informações da matéria

Autor: Paulo Carlos Silva Duarte.

Data: 20/11/2014

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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2015 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/11/2014 09:00:00	18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do 2° (segundo) Período Legislativo da 2° (segunda) sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal que se realiza Hoje , dia 27 de Novembro de 2014. mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
01/12/2014 09:00:01	02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária do 6°(sexto) Período extraordinário da 2° (segunda) sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal que se realiza Hoje , dia 1 de Dezembro de 2014. mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL
01/12/2014 09:00:02	02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária do 6°(sexto) Período extraordinário da 2° (segunda) sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal que se realiza Hoje , dia 1 de Dezembro de 2014. mais	ORDEM DO DIA	2ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Exmo. Srs Srs Vereadores	Vereadores	Limoeiro do Norte

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