LEI MUNICIPAL - 1092/2002

Informações da lei municipal
Data: 11/10/2002
Número: 1092
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE EM PACIENTES COM A IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE.

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