Informações da lei municipal
Data: 29/05/1996
Número: 847
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCEDE AUTONOMIA A COORDENADORIA REGIONAL DA FNS PARA PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SAAE, PODENDO INCLUSIVE CRIAR E CONCEDER BENEFÍCIOS ,NA FORMA DE CAIXA DE PENSÕES.


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