Informações da lei municipal
Data: 24/04/2003
Número: 1102
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE, DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.


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