Informações da lei municipal
Data: 21/01/2004
Número: 1143
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE A PLANTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE ALIMENTOS DE ORIGEM TRANSGÊNICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.


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