Informações da lei municipal
Data: 21/01/2004
Número: 1140
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS ESCRITAS COM LETRAS DE FORMA E OU DATILOGRAFADA OU DIGITADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, PELOS CONSULTÓRIOS PARTICULARES OU DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.


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