LEI MUNICIPAL - 1932/2015

Informações da lei municipal
Data: 20/11/2015
Número: 1932
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI A DOAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ARÉAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETOS E PROCESSOS ,SUA ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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