Descrição
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT(SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES)EM ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS E FUNERÁRIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.