Descrição
MODIFICA O ART.3° E SEU ,INSISO II, DA LEI MUNICIPAL N° 886 DE 16 DE JUNHO DE 1997 ,EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O ART.14° E 21° DA LEI MUNICIPAL N°1720, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.