Informações da lei municipal
Data: 14/07/2015
Número: 1922
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DOS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DOS ROYALTIES DO PÉTROLEO E PRÉ SAL-COMFARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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