LEI MUNICIPAL - 1452/2009

Informações da lei municipal
Data: 26/06/2009
Número: 1452
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Array

Descrição

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTO PRODUTO FUMÍGENO ,DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON