Informações da lei municipal
Data: 26/06/2009
Número: 1452
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTO PRODUTO FUMÍGENO ,DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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