Informações da lei municipal
Data: 02/12/2011
Número: 1584
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE ,GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE ,NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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