Descrição
DISPÕE SOBRE O NOVO PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTIPULADO EM R$ 1.917,78 (UM MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS)., NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, FIXOU, PARA O EXERCÍCIO 2015, O PERCENTUAL DE 13,01% (TREZE VÍRGULA ZERO UM POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.