Informações da lei municipal
Data: 24/08/2012
Número: 1646
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO TERRENO QUE INDICA Á ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE LIXO DE LIMOEIRO DO NORTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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