Câmara de Limoeiro do Norte

LEI MUNICIPAL - 2640/2026

Informações da lei municipal

Data: 13/02/2026

Número: 2640

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI Nº 1.323, DE 12 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_2640_2026_0000001.pdf

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