INSTITUI A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO (CCMT/PGM) E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL 1.214, DE 30.09.2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.