INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL –REFIS , PARA O ANO DE 2016 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.