LEI MUNICIPAL - 2616/2025

Informações da lei municipal
Data: 01/12/2025
Número: 2616
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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