Câmara de Limoeiro do Norte

LEI MUNICIPAL - 2605/2025

Informações da lei municipal

Data: 06/11/2025

Número: 2605

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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