REGULAMENTA A COBRANÇA DE IMPOSTO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ÁS COOPERATIVAS DE TRABALHO , INCLUSIVE DE TRABALHO MÉDICO QUE ATUAM OU NÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , ESTABELECENDO REGRAS GERAIS SOBRE TRANSAÇÃO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS , OU OUTRAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.