Informações da lei municipal
Data: 21/12/2012
Número: 1717
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO TERRENO QUE INDICA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO ARRAIAL ,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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