LEI MUNICIPAL - 2497/2024

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Informações da lei municipal

Data: 05/07/2024

Número: 2497

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE TODOS OS SERVIÇOS E /OU FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELICIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL.

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