Descrição
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO REPASSE DO COMPONENTE DE QUALIDADE, PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE ATENÇÃO, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.230, DE 23.03.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.