LEI MUNICIPAL - 1743/2013

Informações da lei municipal
Data: 17/04/2013
Número: 1743
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS NOS MERCADOS PÚBLICOS, PADARIAS , VENDAS AUTORIZADAS ,SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS ,SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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