LEI MUNICIPAL - 2431/2023

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Informações da lei municipal

Data: 12/12/2023

Número: 2431

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.208, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMPDEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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