Informações da lei municipal
Data: 12/12/2023
Número: 2431
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.208, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMPDEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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