Descrição
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO VISUAL E PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, DEFININDO A IDENTIDADE VISUAL DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIFORMES DOS SERVIDORES E UNIFORMES ESCOLARES, IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, VEDANDO A UTILIZAÇÃO DE CORES DE MANEIRA ASSOCIATIVA A PARTIDOS OU GRUPOS POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.