LEI MUNICIPAL - 2373/2022

Clique aqui para ver o documento original

Informações da lei municipal

Data: 18/11/2022

Número: 2373

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?