LEI MUNICIPAL - 2350/2022
Informações da lei municipal
Data: 08/09/2022
Número: 2350
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS RUIDOSOS, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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