Câmara de Limoeiro do Norte

LEI MUNICIPAL - 2350/2022

Informações da lei municipal

Data: 08/09/2022

Número: 2350

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS RUIDOSOS, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEIS MUNICIPAIS_2350_2022_0000001.pdf

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