DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE), AUTARQUIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.