Descrição
ADEQUA O PAGAMENTO DO TREZENO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS AOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.7º INC. VII; ART.37º, INC. XV E 39º, §3ª E 4º DA LEI FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.