Descrição
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PRIORITÁRIO NO ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, AOS ADVOGADOS(AS) E DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS),EXCLUSIVAMENTE QUANDO EM DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS, SEMPRE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.