LEI MUNICIPAL - 2262/2021

Informações da lei municipal
Data: 29/11/2021
Número: 2262
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ESTABELECE A CRIAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PRIORITÁRIO NO ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, AOS ADVOGADOS(AS) E DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS),EXCLUSIVAMENTE QUANDO EM DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS, SEMPRE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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