DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (PCD) DE ACORDO COM O ENQUADRAMENTO NA LEI FEDERAL 13.146/2015.